Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais,...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auditor Fiscal de Defesa do Consumidor |
Q2465806
Direito do Consumidor
Considerando o tratamento dado pelo CDC às infrações penais, julgue o item subsequente.
Nas condenações decorrentes de infrações penais
estabelecidas no CDC, somente existe a possibilidade de
imposição de pena de multa ou restritiva de direitos, porque
a pena privativa de liberdade foi considerada
desproporcional e inadequada pelo legislador para essa
modalidade de delitos.
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