Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo....
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Q1394657
Direito Processual Penal
Marque “C” para certo e “E” para errado na assertiva abaixo.
Corolário dos princípios da simplicidade e informalidade, a prática de atos
processuais em outras comarcas dispensa a expedição de carta precatória, inclusive nos casos da Lei Maria da Penha em que é aplicável a Lei 9.099/95 para os crimes de
violência familiar ou doméstica contra a mulher.
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