O regular exercício do direito que o Fisco tem de cobrar o ...

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Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sapezal - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Fiscal de Tributos |

Q2454649 Direito Tributário

O regular exercício do direito que o Fisco tem de cobrar o devedor, em relação ao cumprimento da obrigação tributária, pode ser interferido pela exclusão do crédito tributário, que é:

formalizada como imunidade tributária, haja vista respaldo na Constituição Federal

traduzida na liberação graciosa da dívida pelo Fisco, ou seja, o perdão da dívida pelo credor

caracterizada por ocorrer antes do lançamento, tornando-se fator impeditivo da constituição do crédito

constituída pelo abatimento da menor dívida em relação à maior, na hipótese de duas pessoas possuírem créditos recíprocos

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