A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas de...
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Q1923041
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.
A LRF traz competências adicionais para a lei de
diretrizes orçamentárias (LDO). Uma delas é conter o
anexo de metas fiscais, onde serão avaliados os passivos
contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas.