A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas de...
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Q1923042
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece medidas destinadas à redução do deficit público e ao controle da dívida pública. Acerca desse diploma legal, julgue o item.
A LRF estabelece que a lei orçamentária anual deverá
conter reserva de contingência, cuja forma de utilização
e montante, definidos com base na receita corrente
líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.