A Norma Operacional da Assistência à Saúde (NOAS-SUS 01/200...

A fim de injetar mais recursos públicos no Sistema Único de Saúde, a NOAS-SUS reduziu as responsabilidades dos municípios e ampliou a responsabilidade da União, que é o ente federativo detentor de maior suporte financeiro

O Plano Diretor de Regionalização deve garantir o acesso do cidadão a um conjunto de ações de saúde o mais próximo possível da sua residência. A saúde bucal não está incluída neste acesso

O “conjunto de ações e serviços ambulatoriais e hospitalares que visam atender os principais problemas de saúde da população, cuja prática clínica demande a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico, que não justifique a sua oferta em todos os municípios do país” é definido pela NOAS-SUS 01/2002 como Atenção de Alta Complexidade

A NOAS-SUS 01/2002 amplia as responsabilidades dos municípios na Atenção Básica; estabelece o processo de regionalização como estratégia de hierarquização dos serviços de saúde e de busca de maior equidade; cria mecanismos para o fortalecimento da capacidade de gestão do Sistema Único de Saúde e procede à atualização dos critérios de habilitação de estados e municípios

A garantia de acesso aos procedimentos de alta complexidade é de responsabilidade exclusiva da União, por meio do Ministério da Saúde