A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 – ...

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Q2034860

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |

Q2034860 Serviço Social

A Lei Orgânica da Assistência Social – Lei nº 8.742/1993 – é promulgada num momento histórico em que a assistência social é interpretada como um direito da população e dever do Estado. Nesse sentido, ela estabelece, entre outros, o seguinte objetivo:

supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências da rentabilidade econômica.

igualdade no acesso ao atendimento social, sem discriminação de qualquer espécie.

proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

descentralização político-administrativa para os Estados, Municípios e Distrito Federal e comando único em cada esfera de governo.

integração à rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

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