Os mecanismos de controle da Administração examina os instru...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Fiscal |

Q2295348 Direito Administrativo

Os mecanismos de controle da Administração examina os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre a atuação dos agentes, órgãos e entidades componentes da Administração Pública. Dentre os mecanismos de controle, vinculados ao órgão controlador, temos o controle legislativo, administrativo e judiciário. O controle legislativo é realizado no âmbito dos parlamentos e dos órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Sobre tal controle é correto afirmar, EXCETO:

Todas as entidades da administração indireta federal estão sujeitas ao controle externo realizado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

O controle legislativo sobre as atividades da Administração somente pode ser realizado nas hipóteses taxativamente previstas na Constituição Federal, sob pena de violação da Tripartição de Poderes.

A hipótese prevista no artigo 71, §1º da Constituição Federal, que atribui ao Congresso Nacional a possibilidade de sustar contratos considerados irregulares, classifica-se como um ato de controle administrativo.

A competência exclusiva do Congresso Nacional de sustar os atos normativos do Poder Executivo, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, é claro mecanismo de controle legislativo.

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