Príncipe é acusado de ter cometido infração de menor potenc...

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Q986470

Ano: 2019 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q986470 Direito Processual Penal

Príncipe é acusado de ter cometido infração de menor potencial ofensivo e o seu caso é remetido ao Juizado Especial Criminal competente para julgar a infração. Determinada a citação do acusado, este não foi encontrado. Nesse caso, de acordo com as regras pertinentes aos Juizados Especiais Criminais:

o processo será extinto

o Ministério Público decidirá

ocorrerá a suspensão do processo

serão encaminhadas as peças ao juízo comum

as peças serão remetidas para a Defensoria

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