Suponha que, em um determinado processo criminal que tramit...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q2465184
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Suponha que, em um determinado processo criminal que
tramita na Justiça Estadual, constatou-se que, no caso a
ser julgado, houve grave violação de direitos humanos.
Contudo, no referido feito, já há sentença proferida, estando o processo em fase de recurso para o Tribunal de
Justiça. Nessa situação hipotética e considerando-se o
disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que