Na hipótese de uma empresa, legalmente estabelecida e regul...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |

Q2465186 Direito Ambiental

Na hipótese de uma empresa, legalmente estabelecida e regularmente funcionando, pretender importar resíduos sólidos perigosos, a Lei n^o 12.305/2010 dispõe que a referida importação

poderá ser feita, mas os resíduos não poderão ser reutilizados, salvo se devidamente recuperados.

poderá ser feita, desde que os resíduos sólidos não ofereçam risco de danos ao meio ambiente.

não poderá ser feita, por expressa vedação legal.

poderá ser feita apenas para fins de reforma ou tratamento dos resíduos.

não poderá ser feita, salvo se obtida a devida autorização governamental e se os resíduos forem destinados à reforma ou recuperação.

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