A Lei no 5.553/1968 determina que a nenhuma pessoa física...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial |
Q2465222
Legislação Federal
A Lei no
5.553/1968 determina que a nenhuma pessoa
física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito
público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive
comprovante de quitação com o serviço militar, título de
eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.
Diante dessa situação, é correto afirmar que a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei constitui
Diante dessa situação, é correto afirmar que a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei constitui