Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de d...

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Q2399362 Legislação Estadual

Sobre o direito de petição do servidor, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, pode-se afirmar que prescreve em:

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