Um contribuinte recebeu notificação para pagamento de um tr...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809865
Direito Tributário
Um contribuinte recebeu notificação para pagamento de um
tributo com prazo de 30 dias. No 20º dia após receber a
notificação, ainda não o tendo pagado (por não estar vencido o
prazo de pagamento), precisou emitir uma certidão de quitação
de débito referente àquele tributo.
À luz do Código Tributário Nacional, a certidão de quitação de
débitos a ser emitida deverá ser uma certidão
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