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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Médico Cardiologista | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Médico Clínico Geral |

Q1622644 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale, entre as alternativas, aquela que está corretamente relacionada com a Lei Orgânica do Município de Dois Córregos, no capítulo da Saúde, e que diz respeito aos Distritos Sanitários.

Obedecem ao princípio da regionalização, contudo, por sua condição de distrito, não se submetem às regras de hierarquização previstas na organização do SUS.

Sua organização deve adotar práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local.

Os seus limites físicos constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados por determinados critérios, entre os quais está a disponibilidade de serviços hospitalares na região.

Sua direção administrativa será exercida pela comunidade local, segundo diretrizes da política municipal de saúde.

Na insuficiência de recursos financeiros municipais para sua manutenção, eles podem ser administrados por terceiros, privados, que poderão cobrar do usuário pelas prestações de saúde de maior complexidade.

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