A respeito da Lei Maria da Penha, considere: I - Configura ...
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Ano: 2016
Banca:
EXATUS
Órgão:
Ceron - RO
Prova:
EXATUS - 2016 - Ceron - RO - Engenharia de Segurança do Trabalho |
Q2063723
Direito Processual Penal
A respeito da Lei Maria da Penha, considere:
I - Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
II - Impedir o uso de qualquer método contraceptivo, configura uma das formas de violência sexual contra a mulher.
III - Cabe à família, à sociedade e ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
IV - A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Está correto o que consta APENAS em:
I - Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
II - Impedir o uso de qualquer método contraceptivo, configura uma das formas de violência sexual contra a mulher.
III - Cabe à família, à sociedade e ao poder público desenvolver políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
IV - A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.
Está correto o que consta APENAS em: