Embora a CF preveja a inviolabilidade das comunicações tele...

instrução processual penal, mediante autorização judicial, por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.

instrução processual penal, mediante autorização judicial.

instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou por determinação de comissão parlamentar de inquérito regularmente instaurada.

instrução processual penal, mediante autorização judicial, ou investigação de ato de improbidade administrativa, por determinação do Ministério Público.