Em relação à contratação de obras e serviços de engenharia, ...

Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

XI - das obras e serviços de engenharia para infraestrutura, construção, requalificação, urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)

CERTO!

Uma leitura rápida só para complementar seus estudos.

Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:    

IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)         

V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de ESTABELECIMENTOS PENAIS E DE UNIDADES DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO;

VII - das ações no âmbito da segurança pública;         

 VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;

X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. 

 XI - das obras e serviços de engenharia para infraestrutura, construção, requalificação, urbanização e regularização fundiária no âmbito das políticas públicas de desenvolvimento urbano e habitação.

Alguém sabe me dizer se, com a revogação da Lei nº 12.462/2011, essa questão continua atualizada?

Quem tem duvidas sobre a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Pubicas, segue a decião do STF, ADIs 4645 e 4655:

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou constitucional a lei que institui o chamado Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), mesmo após a perda do objeto. Segundo o relator, os estudos atuais apontam uma eficiencia maior em relação

á aplicação da lei de licitação.