De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, ...

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Q2093854

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Contador |

Q2093854 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município, EXCETO:

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

deliberar sobre a obtenção de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamentos.

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos.

elaborar e propor os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e créditos adicionais suplementares e especiais.

autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios.

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