A Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga (LOM) define r...

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Q1930290
Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco Legislação do Município de Lagoa de Itaenga ,
Ano: 2022 Banca: CONTEMAX Órgão: Câmara de Lagoa de Itaenga - PE Prova: CONTEMAX - 2022 - Câmara de Lagoa de Itaenga - PE - Tesoureiro |
Q1930290 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A Lei Orgânica Municipal de Lagoa de Itaenga (LOM) define regras para a elaboração da lei orçamentária anual, de acordo com a Constituição Federal. Neste processo, pode ser que existam recursos que, por força de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, fiquem sem despesas correspondentes. Neste caso, a hipótese na qual eles poderão ser utilizados será, de acordo com LOM, mediante:
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