É exemplo do princípio da universalidade orçamentária o dis...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021668 Direito Financeiro

É exemplo do princípio da universalidade orçamentária o disposto na seguinte alternativa:

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

a lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.

o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

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