De acordo com o procedimento de aplicação da pena no Brasil...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2023 - TJ-GO - Residência Jurídica |
Q2195288 Direito Penal
De acordo com o procedimento de aplicação da pena no Brasil, descrito no Código Penal, a fixação da pena privativa de liberdade segue
Alternativas