Conforme definido na Lei n° 4.320/64, consiste na entrega d...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q1014408
Direito Financeiro
Conforme definido na Lei n° 4.320/64, consiste na entrega
de numerário ao servidor, sempre precedida de empenho
na dotação própria para o fim de realizar despesas, que
não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, sendo aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei. Trata-se do regime de