A Lei nº 12.651 de 2012, entre outros propósitos, dispõe so...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Valinhos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Engenheiro Ambiental – GP |
Q1054165
Direito Ambiental
A Lei nº 12.651 de 2012, entre outros propósitos, dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa. De acordo com
essa Lei, consideram-se de preservação permanente,
quando declaradas de interesse social por ato do Chefe
do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou
outras formas de vegetação destinadas a