De acordo com o artigo 8° da Constituição Federal, é livre ...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014426 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 8° da Constituição Federal, é livre a associação sindical, observado o seguinte:

é obrigatória autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

a criação de organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica se aperfeiçoará com o registro do respectivo ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.

é obrigatória a filiação ao sindicato da respectiva categoria.

é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

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