A respeito da Organização do Estado, com base na Constituiç...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CAMPREV - SP Provas: VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Contador | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Assistente Social | VUNESP - 2023 - CAMPREV - SP - Economista |

Q2104141 Direito Constitucional

A respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar que

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras é de competência comum da União e dos Estados.

as terras devolutas não compreendidas entre as da União incluem-se entre os bens dos Estados.

os Territórios Federais integram a União, e sua transformação em Estado, diferentemente de sua criação, será regulada por decreto do Chefe do Executivo.

legislar sobre a seguridade social é competência concorrente da União e dos Estados.

são reservadas aos Municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal.

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