Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito |
Q2115586
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Na hipótese de veto parcial de projeto de lei, a promulgação
da parte sancionada ocorrerá após a análise do veto pelo
Poder Legislativo por não poder haver o desmembramento
do processo legislativo.