Nos termos da Lei no 13.303/2016, em qualquer dos casos d...
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Ano: 2018
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Analista de Comercialização e Logística Júnior - Comércio e Suprimento |
Q1090358
Direito Administrativo
Nos termos da Lei no
13.303/2016, em qualquer dos casos
de dispensa pelo órgão de controle externo, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento, respondem pelo
dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços,