Acerca da polícia civil, prevalece no STF o entendimento de ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339672 Legislação Estadual

Acerca da polícia civil, prevalece no STF o entendimento de que as Constituições dos estados podem

dar foro especial a delegado de polícia.

conferir status de carreira jurídica a delegado de polícia, com independência funcional.

estabelecer que o cargo de chefe de polícia seja ocupado por delegado de polícia em qualquer nível da carreira.

equiparar delegado-chefe a secretário de Estado.

vincular vencimentos de delegados de polícia a percentual do subsídio de juízes ou promotores.

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