Conforme a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua a...

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Q2292767
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Poço das Antas , Lei Orgânica do Município de Poço das Antas ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Poço das Antas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Poço das Antas - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q2292767 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica do Município, no exercício de sua autonomia, compete ao Município:
I. Instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça com a anterioridade necessária.
II. Conceder e permitir serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.
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