“A Lei posterior, que de qualquer modo favorecer o ...

Questões de assuntos semelhantes

• Renato Reis, brasileiro a serviço do Consulado-Geral do Brasil em Toronto, no Canadá, foi surpreendido desviando verbas do órgão para sua conta...
• O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não previsto na anterior,...
• O princípio da insignificância, que defende a não intervenção do Direito Penal para coibir ações típicas que causem ínfima lesão ao bem jurídico...
• Dadas as assertivas abaixo, escolha a alternativa CORRETA. I. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos...
•  Dadas as definições seguintes sobre Leis “excepcionais” em Direito Penal, I. São regras penais que gozam de retroatividade II. São leis...