A empresa Canoas – concessionária de transporte hidroviário ...
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Ano: 2019
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Marabá - PA
Prova:
FADESP - 2019 - Prefeitura de Marabá - PA - Procurador Municipal |
Q1169239
Direito Tributário
A empresa Canoas – concessionária de transporte hidroviário de passageiros do Estado do Pará –
iniciou suas atividades no exercício de 2018, com sede em um imóvel cedido pela União Federal, e
recebeu, em 2019, o carnê de IPTU. Inconformada com a cobrança, procurou um advogado, que
impugnou a cobrança, alegando tratar-se de caso de imunidade recíproca. Neste caso, cabe ao
procurador municipal se manifestar