Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município,...
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Q2250369
Direito Financeiro
Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de um determinado município, constou um artigo permitindo a abertura
de crédito suplementar até determinado valor. Tal caso
constitui uma exceção ao princípio orçamentário da
Gabarito: B
Segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Em outras palavras, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.
Vamos analisar qual alternativa atende ao que se pede no enunciado da questão.
A) ERRADO. O princípio da legalidade é aquele que determina que todos os atos administrativos relacionados ao orçamento devem estar de acordo com as leis e a Constituição. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
B) CORRETO. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. Sua base normativa é o art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988:
Art. 165, § 8º: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".
C) ERRADO. O princípio da unidade é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
D) ERRADO. Não existe esse princípio orçamentário.
E) ERRADO. O princípio da anualidade tributária estabelece que a criação, a majoração ou a instituição de tributos (impostos, taxas e contribuições) só podem ser aplicadas a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que a lei que as instituiu ou aumentou foi publicada. Percebam que não tem relação com o caso apresentado na questão.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
Vamos analisar qual alternativa atende ao que se pede no enunciado da questão.
A) ERRADO. O princípio da legalidade é aquele que determina que todos os atos administrativos relacionados ao orçamento devem estar de acordo com as leis e a Constituição. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
B) CORRETO. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. Sua base normativa é o art. 165, § 8º, da Constituição Federal de 1988:
Art. 165, § 8º: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".
C) ERRADO. O princípio da unidade é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e despesas. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no enunciado da questão.
D) ERRADO. Não existe esse princípio orçamentário.
E) ERRADO. O princípio da anualidade tributária estabelece que a criação, a majoração ou a instituição de tributos (impostos, taxas e contribuições) só podem ser aplicadas a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que a lei que as instituiu ou aumentou foi publicada. Percebam que não tem relação com o caso apresentado na questão.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
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