Em suas disposições preliminares, a Lei Orgânica do Municíp...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Referência Órgão: Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ Prova: Instituto Referência - 2024 - Prefeitura de Cardoso Moreira - RJ - Agente Fiscal |

Q2464411 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

Em suas disposições preliminares, a Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ dispõe que “São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.” Considerando tais poderes e o exercício do serviço público pelos cidadãos, marque a opção CORRETA.

O cidadão investido na função de um dos poderes poderá exercer a do outro, salvo as expressas restrições previstas na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ e nas Constituições Federal e Estadual.

O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a do outro, sem exceções.

O cidadão investido na função de um dos poderes poderá exercer a do outro, sem restrições.

O cidadão investido na função de um dos poderes não poderá exercer a do outro, salvo as expressas exceções previstas na Lei Orgânica do Município de Cardoso Moreira/RJ e nas Constituições Federal e Estadual.

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