Em 2019, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 9.991/2019,...

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Q1848259 Legislação Federal
Em 2019, o Poder Executivo publicou o Decreto nº 9.991/2019, de 22 de agosto de 2019, dispondo sobre a nova Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Com base nesse dispositivo, é CORRETO afirmar que: 
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