A Constituição do Estado do Paraná prevê que os Municípios q...
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Q2448924
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Paraná prevê que os Municípios que,
através de norma estadual, receberem restrições ao seu
desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou
urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável
que abastecem outros Municípios, ou por serem depositários
finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros
sanitários, terão direito à compensação financeira mensal.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.