O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Púb...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFJ Prova: Instituto Access - 2023 - UFJ - Contador |

Q2326517 Direito Administrativo

O contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração Pública. (MEIRELLES, 2012) Em conformidade com o disposto na Lei 14.133/2021 para os Contratos Administrativos, a Administração Pública possui alguns privilégios e constitui-se em uma dessas prerrogativas

fazer modificações nos contratos desde que haja concordância do contratado.

encerrar os contratos nos casos previstos nesta lei, desde que a decisão seja conjunta com o contratante.

fiscalizar a execução dos contratos.

solicitar que o contratado execute pelo menos parcialmente o contrato em casos de atraso.

utilizar bens, pessoal e serviços relacionados ao objeto do contrato quando solicitado pelo contratado.

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