A Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Respo...
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Q2326524
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), em seus artigos 15 e 16 apresenta
as regras para criação, expansão e aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento de despesa, sendo que
estas só podem ser instituídas se forem apresentados os requisitos
determinados na referida legislação. A respeito deles, julgue as
afirmativas a seguir em verdadeiras (V) ou falsas (F).
As afirmativas são, respectivamente,
As afirmativas são, respectivamente,