Assinale a alternativa que NÃO representa as características...

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Q974443

Ano: 2019 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Prova: UFU-MG - 2019 - UFU-MG - Administrador |

Q974443 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO representa as características do processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal.

O agente público pode renunciar aos poderes ou às competências a ele outorgadas, desde que justifique seu ato.

Um dos critérios a ser observado pelo Administrador Público, ao tomar decisão, é a exposição clara dos motivos de fato e de direito que justificam o ato administrativo.

A apresentação de alegações finais é uma das garantias a ser observada, notadamente nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

A interpretação retroativa de nova interpretação da lei é um dos critérios a ser observado nos processos administrativos.

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Assinale a alternativa que NÃO representa as características...

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