A respeito da administração e exploração dos portos e suas i...

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Q2024180

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Docas - PB Provas: VUNESP - 2022 - Docas - PB - Assistente Administrativo | VUNESP - 2022 - Docas - PB - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q2024180 Direito Marítimo

A respeito da administração e exploração dos portos e suas instalações, considerando a Lei nº 12.815/2013, está correto afirmar que a

exploração dos portos por concessões, arrendamentos e autorizações, pode ser realizada por pessoa física ou jurídica.

administração do porto poderá, a seu critério, explorar indiretamente áreas não afeitas às operações portuárias.

Lei nº 12.815/2013 regula a exploração dos portos, cabendo a exploração das instalações portuárias regulamentada em portarias posteriores.

administração do porto é exercida pelo Estado, sem interferência da União.

administração do porto é responsável por arrecadar os valores das tarifas relativas às suas atividades.

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