Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o i...
Em relação a orçamento e à contabilidade pública, julgue o item.
São caracterizadas como despesas de exercícios
anteriores as de exercícios encerrados, para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, mas
insuficiente para atendê-las.
lei n 4320/64.
Art. 37. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem
como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o
encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada
no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Despesas de Exercícios Anteriores (D.E.A) são as dívidas resultantes de compromissos gerados em exercícios financeiros anteriores àquele em que ocorrerão os pagamentos.
Com mais detalhes a lei 4.320/64 art. 37 nos traz que:
1. As despesas de exercícios encerrados
- Despesas essas para as quais o orçamento já consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las;
- que não tenham sido processadas na época própria.
2. Os Restos a Pagar com prescrição interrompida; e
3. Os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
Poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento
Dotação específica = Despesas de Exercícios Anteriores (p/ evidenciar que a despesa em questão pertence a exercícios passados)
Isso acontece porque o regime de competência exige que as despesas sejam contabilizadas conforme o exercício a que pertençam.
Gab. "Errado"
..
Sobre o assunto, o MCASP, 9ª ed., pg. 141, dispõe que:
O art. 37 da Lei nº 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
Gabarito do Professor: ERRADO