Projeto de lei Municipal dispõe acerca da proteção do patrim...

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Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FCC - 2019 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Técnico Legislativo |

Q1065227 Direito Constitucional

Projeto de lei Municipal dispõe acerca da proteção do patrimônio cultural, estatuindo:

Art. ... – Compete ao Conselho do Patrimônio Cultural Municipal, em processo administrativo em que seja dada oportunidade de defesa ao proprietário, determinar o tombamento de bem considerado de valor cultural, sendo que a declaração do tombamento de bem particular acarretará sua desapropriação sumária administrativa pelo Poder Público Municipal, sendo a imissão de posse determinada por ato autoexecutório do Prefeito.

A norma acima reproduzida é

inconstitucional, pois ao tratar do procedimento de desapropriação a lei invade competência legislativa privativa da União.

constitucional, pois é de competência de todos os entes federados a proteção do patrimônio cultural.

inconstitucional, pois a proteção do patrimônio cultural é matéria de competência exclusiva da União.

inconstitucional, pois bens tombados não estão sujeitos à desapropriação, pois a função social já é atendida pelo tombamento.

constitucional, pois a proteção do patrimônio cultural em área urbana é matéria de competência exclusiva dos municípios.

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