Quanto à prescrição e à responsabilidade funcional no regim...

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Q880144

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: DETRAN-CE Prova: UECE-CEV - 2018 - DETRAN-CE - Vistoriador |

Q880144 Legislação Estadual

Quanto à prescrição e à responsabilidade funcional no regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar que

a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito.

são prescritíveis o ilícito de abandono de cargo e a respectiva sanção.

o direito ao exercício do poder disciplinar prescreve passados dez anos da data em que o ilícito tiver ocorrido.

a apuração da responsabilidade do funcionário processar-se-á mesmo nos casos de alteração funcional, salvo no caso de perda do cargo.

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