De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na contratação de obras ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Engenheiro Civil |

Q2458808 Auditoria de Obras Públicas

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro-garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.
Nessa hipótese, a seguradora

deverá firmar o contrato, inclusive os aditivos, como interveniente anuente.

em caso de conclusão total do contrato, não poderá subcontratar outras empresas para execução das tarefas necessárias.

em caso de conclusão parcial do contrato, não poderá subcontratar outras empresas para execução das tarefas necessárias.

mesmo que execute e conclua o contrato, pagará fração da importância segurada a título de multa por violação do contrato pelo contratado.

pagará uma fração da importância segurada indicada na apólice, dependente das tarefas já executadas, caso não assuma a execução do contrato.

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