No Brasil, o modelo orçamentário para a gestão dos recursos ...

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Ano: 2020 Banca: FADESP Órgão: UEPA Prova: FADESP - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Ciências Contábeis |

Q1116777 Administração Financeira e Orçamentária

No Brasil, o modelo orçamentário para a gestão dos recursos tem como base leis que são aplicadas nas esferas federal, estadual/distrital e municipal. O Art. 165 da Constituição Federal (1988) prevê que as leis de iniciativa do Poder Executivo estabeleçam o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Sobre as leis orçamentárias é correto afirmar que

a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as diretrizes, objetivos e prioridades da administração pública federal.

a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as metas, prioridades e programas da administração pública federal.

os planos e programas nacionais, regionais e setoriais, previstos na Constituição Federal, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

a lei orçamentária anual compreenderá normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

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