A respeito da prática de ato infracional e dos direitos indi...

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Guarda Civil Municipal – SSPC |

Q1047501 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da prática de ato infracional e dos direitos individuais do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que

para a caracterização do ato infracional, deve ser considerada a data da prisão do adolescente.

nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade, ainda que em flagrante de ato infracional, sendo indispensável ordem judicial.

o adolescente não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo, contudo, ser informado dos seus direitos.

a apreensão do adolescente será imediatamente comunicada ao Ministério Público ou à pessoa por ele indicada.

a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

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