Para responder à questão, considere o disposto na Lei Munici...
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Q1232367
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere o disposto na Lei Municipal nº 1.799-A/1966, que institui o Código Tributário do Município de Rio Grande.
QUESTÃO No processo fiscal, o recurso voluntário da decisão de primeira instância será dirigido ________________, interposto no prazo de _____________, contados __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
QUESTÃO No processo fiscal, o recurso voluntário da decisão de primeira instância será dirigido ________________, interposto no prazo de _____________, contados __________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.