Segundo as disposições da Lei n.º 13.140/2015, julgue o ite...

Questões de assuntos semelhantes

• O Município X figura como réu em mais de 2 (dois) mil processos judiciais referentes a falhas na prestação de serviço de esgotamento sanitário,...
• Prudêncio impetrou mandado de segurança contra ato praticado por autoridade pública municipal em virtude de violação de direito líquido e certo,...
• Numa ação civil pública, determinada entidade, durante a fase probatória, postulou o ingresso no feito na condição de amicus curiae. Nesse caso:
• De acordo com a sua lei de regência, o mandado de segurança não pode ser concedido quando impetrado contra
• A ação civil pública é uma modalidade de ação constitucional que pode ser proposta por qualquer cidadão que pretenda prevenir ou reprimir danos...