Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do...

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Q1997642

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Agente Legislativo |

Q1997642 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Potim,

é requisito básico para investidura em emprego ou cargo público a idade mínima de 21 anos.

o provimento dos cargos ou a contratação para os empregos serão realizados sempre por meio de ato do Prefeito Municipal.

é proibido o exercício gratuito de empregos ou cargos públicos, salvo os casos previstos em lei.

a contratação para emprego público ocorrerá com a assinatura do termo de posse, e o provimento em cargo em comissão ocorrerá com a homologação do concurso público.

o concurso público terá validade de até 2 anos, vedada a prorrogação.

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