Para a preservação do equilíbrio financeiro e orçamentário d...

a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos quatro exercícios seguintes.

a renúncia de receitas compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral, não alcançando a mera alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.

a renúncia de receitas compreende igualmente o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança, sendo necessária a adoção de medidas compensatórias previamente à sua efetivação.

constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo facultada a realização de transferências voluntárias para o ente que não cumpra plenamente com esses requisitos.

se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de natureza tributária decorrer da implementação de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição, o benefício só entrará em vigor quando implementadas essas medidas.